Espumoso: Contratações irregulares da Prefeitura

Espumoso: Contratações irregulares da Prefeitura

A administração municipal encaminhou contratos como MEI (Micro Empresa Individual).  Algumas pessoas criaram  MEI’s especificamente para esta contratação na prefeitura, tanto  que os contratos abaixo não são por CPF, mas sim pelo CNPJ de MEI. 

Os CC (Cargos em Comissão) são de livre nomeação do Prefeito, porém, tem alguns requisitos para atender, mas precisam ser aprovados por Lei.   Em alguns casos, muito bem justificados, é possível contratação emergencial, também com Lei autorizando e a escolha deve ser por um critério técnico, nunca pessoal.  E a forma correta e legal é o concurso.  

Os contratos, em nenhum caso, trazem as especificações das funções desempenhadas pelos contratados, limitando-se a prever obrigações de forma genérica, o que fere o princípio constitucional da motivação dos atos administrativos e também a jurisprudência do STF como antes citado. Além disso, os cargos previstos nestes contratos caracterizam-se como “de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes” na Administração Pública, o que também é vedado pela Constituição e pela jurisprudência do STF.

            Ademais, temos o Decreto 2.990A/16 que trata do Processo Simplificado no Município, regulamentando a Lei Municipal 2.678/2003 que traz, dentre outras, exigência de ampla publicidade por meio de editais; recebimento das inscrições de todos que preencham os requisitos legais, exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento, além de aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório ou análise de currículo. E o art. 10 de tal Decreto prevê todos os elementos que devem constar do respetivo edital de seleção.

            Também não se vislumbra enquadramento destas contratações em nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei Municipal 2.678/2003 e na Lei Municipal 2.847/2005 a que ela remete, sendo que podemos verificar que a ampla maioria dos contratos analisados datam de janeiro, fevereiro e março de 2020 e apenas um de maio de 2020, sendo todos anteriores a da crise de COVID-19.

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