Espumoso: Contratações Irregulares pela prefeitura Consequências

Espumoso: Contratações Irregulares pela prefeitura Consequências
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Já publicamos anteriormente um artigo citando as contratações irregulares por parte da administração de Douglas Fontana, veja clicando aqui, viemos trazer novas informações relevantes a este caso.

Nosso objetivo não é depreciar as pessoas, que precisam de um emprego, esses que o prefeito gastou R$ 3,5 milhões para trazer uma empresa que não veio para o município, mas sim, mostrar de que forma o prefeito as expõe e as coopta, contratando irregularmente, com fins eleitoreiros.

No local de trabalho designado no contrato como Assistência Social não há espaço para todos se forem ao mesmo tempo trabalhar.
Temos alguns absurdos, como contratar uma empresa de comércio de bijuterias para trabalhar com grupos de pessoas (em plena pandemia) na Assistência Social.

Os contratos estão no portal transparência, são pessoas boas, vítimas da politicagem eleitoreira do Prefeito, estas pessoas estão sendo contratadas pensando que é legal.

Não se concebe que o administrador público simplesmente deixe de verificar se a organização social a quem pretende entregar recursos públicos ostenta a idoneidade necessária para geri-los.
Decisão julgada em Jandira, na região metropolitana de SP.
Esse argumento foi usado pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara da Comarca de Jandira, ao condenar, por atos de improbidade administrativa, o prefeito Paulo Fernando Barufi da Silva e a secretária municipal de saúde pela contratação irregular de uma organização para prestação de serviços na área saúde.

Consta dos autos que, em abril de 2017, a prefeitura iniciou processo para contratar uma organização social para atendimento básico de saúde. Em sua decisão, a juíza destacou que a contratação não observou os preceitos legais e não foi precedida de processo seletivo que garantisse a observância dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Segundo ela, o processo administrativo serviu apenas para conferir aparência de legalidade.

Consequências

“Os requeridos violaram os princípios da administração pública ao conceder a qualificação de organização social à requerida Fenaesc sem observância dos requisitos legais e frustraram a realização de processo seletivo para celebração de contrato de gestão, afirmando falsamente que não havia outras entidades interessadas na parceria, embora houvesse um procedimento suspenso do qual outras entidades estavam participando”, afirmou a juíza.

Os agentes públicos foram condenados a indenizar o município pelos danos causados, no montante de R$ 1,75 milhões cada um, à perda da função pública, à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos; e à suspensão dos direitos políticos por oito anos, para o ex-prefeito, e por cinco anos, para a secretária.
A organização social foi multada em R$ 3,5 milhões e deverá restituir R$ 1,75 milhões ao município, equivalente ao total dos valores recebidos indevidamente, e também foi proibida de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.

Processo 1004758-88.2017.8.26.0299

Contratos

Abaixo excertos retirados dos contratos que estão no portal da transparência da prefeitura de Espumoso

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