Espumoso: Entenda o caso PampaRáfia

Espumoso: Entenda o caso PampaRáfia

Tudo começou em 2017 pela forma de escolha da área para a instalação da empresa, através de um Procedimento de Chamamento Público.

Nos termos legais trata-se de procedimento que, por força de Lei, somente pode ser utilizado para selecionar e firmar parceria do Poder Público com OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e não para fazer compras e seleção de áreas.
Mesmo utilizando irregularmente e sequer seguindo seus princípios, foi adquirido de forma irregular a 3ª área mais cara do Município, sendo que algumas eram muito melhores e com custo inferior nas mesmas condições;

Não foram observadas as normas da Lei 8.666/93 que regulamenta as licitações e contratações pelo Município;

Lei Municipal que autorizou é inconstitucional, pois a competência Legislativa em licitações e contratos é PRIVATIVA DA UNIÃO.

A Pamparáfia recebeu em doação a área de 40.000m2, adquirida pela Prefeitura por R$ 3.200.000,00, e Teria que estar gerando 112 empregos este ano de 2020. Mas nada disso aconteceu. Por enquanto todas as promessas de empregos serviram apenas para drenar recursos da prefeitura.

Além dos prejuízos do Município com o pagamento de juros, por muito tempo, as máquinas deixaram de prestar serviços para os espumosenses, para fazer terraplenagem.
A única serventia da área hoje é para depósito de lixo e entulhos.

Uma das justificativas para a aquisição desta área, muito mais cara do que as outras, não seria necessário a execução de terraplenagem, porem este tipo de serviço foi largamente utilizado na área adquirida.

O artigo da Lei que aprovou a negociação dizia:
Art. 6º Fica estipulado o prazo máximo de 06 (seis) meses para a apresentação do projeto aprovado e início das obras pelo donatário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor, através da formalização de Escritura Pública de Doação, bem como de 15 (quinze) meses, após a aprovação do projeto e início das obras, para que a empresa entre em pleno funcionamento, cumprindo com o estabelecido nesta lei.
Parágrafo único.

Caso não ocorra o previsto no presente artigo, a área e quaisquer benfeitorias por ventura já existentes sobre a mesma retornarão automaticamente ao Município de Espumoso sem qualquer indenização em favor do Donatário.

Se o registro de doação da área foi no dia 04 de Junho de 2018, as obras deveriam ter sido iniciadas em até 04 dezembro de 2018.
A parte de responsabilidade do Município, terraplanagem, iniciou antes do prazo, pelo que se sabe, até pouco tempo atrás, a empresa que executava o serviço suspendeu as operações por falta de pagamento.
Seriam mais 15 meses para estar em pleno funcionamento, que seria em 04 março de 2020, porém pelo transcorrer das operações nem está perto disso.

Vejam que o artigo da Lei Municipal 3834/2017, que autorizou o acordo, diz que este ano a Pamparáfia deveria estar gerando 112 empregos:
Art. 7º A empresa beneficiária da presente doação deverá manter um número mínimo de funcionários mensais em seu quadro pessoal, conforme projeção abaixo, e terá como atividade principal a Fabricação de Embalagens.

Exercício 2020 2021 2022 2023 2024
           
Número de Funcionários 112 212 294 330 350

Este seria o cronograma de crescimento da empresa com sua geração de empregos, fato que não aconteceu até o momento.

Em um vídeo que circula pelas redes sociais o prefeito coloca seu cargo a disposição, mencionando em 2019 que renunciaria se  a empresa PampaRáfia não entrasse em operação no município.

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