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28 de novembro de 2021
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Farra dos pagamentos indevidos em Igrejinha-RS acabou por decisão judicial

justiça mantém decisão de suspender pagamento indevido a prefeito e ex-prefeito de igrejinha.

Em uma nova decisão proferida pelo Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do RS manteve a suspensão dos pagamentos dos subsídios de décimo terceiro salário e/ou gratificação natalina ao Prefeito de Igrejinha, Leandro Horlle, e ao Vice-Prefeito Joãozinho Lopes. O processo também pede a devolução dos valores recebidos nos últimos anos pelo ex-prefeito Joel Wilhelm. Os desembargadores do Tribunal de Justiça negaram o provimento ao recurso apresentado pelos réus, mantendo assim a decisão liminar da primeira instância de suspender o pagamento dos valores. Para o relator, desembargador Leonel Pires Ohlweiler, o recebimento do subsídio não é incompatível pela Constituição, mas “é necessário que lei municipal legitime tal direito”. O desembargador cita ainda o “risco de dano ao patrimônio público” com o pagamento dos valores sem a existência de previsão legal.

ENTENDA A AÇÃO POPULAR

Uma ação popular foi apresentada neste ano pela suplente de vereadora Carine Martini (MDB), o vereador Marivaldo Leal (MDB) e o presidente do PTB Eliton Freitag. O objetivo é o de reaver valores recebidos de forma indevida, já que Igrejinha não possui Lei Municipal prevendo o recebimento de 13° salário para os detentores dos cargos de prefeito e vice-prefeito, o que torna ilegal o pagamento dessa gratificação. O ex-prefeito Joel Wilhelm recebeu esses valores durante os últimos anos e em junho deste ano, o atual prefeito do município, Leandro Horlle, e o vice-prefeito Joãozinho Lopes, receberam parcelas referentes à antecipação do 13° salário de 2021.





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