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28 de novembro de 2021
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Instituto Ética Saúde alerta para os riscos das mudanças na Lei da Improbidade Administrativa

IES assinou também Carta Aberta da Sociedade Civil Brasileira ao Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

O Instituto Ética Saúde apresentou ao Senado Federal um documento com 12 argumentos de que as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa vão fragilizar este importante instrumento no combate aos desvios éticos. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota o PL 2.505/2021, no dia 29 de setembro.  O autor do projeto já aprovado na Câmara dos Deputados é o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton (PDT-MA). “Antes da aprovação na Câmara dos Deputados, este PL não foi discutido pela sociedade civil, o que representa uma falha muito grande. O Instituto Ética Saúde assumiu essa responsabilidade e analisou uma a uma as alterações sugeridas. Não podemos aceitar que as propostas dos deputados, que facilitam ainda mais a impunidade no Brasil, passem também pelo Senado”, afirma o integrante do Conselho de Administração do IES, Marcos Machado

Os pontos questionados pelo Instituto em documento enviado ao líder do Podemos no Senado, senador Álvaro Dias, que solicitou a audiência pública são:  

01) Quanto ao elemento subjetivo – dolo; 02) Quanto à improbidade culposa; 03) Quanto à improbidade por violação a princípios; 04) Quanto a sanções; 05) Quanto à indisponibilidade de bens; 06) Quanto à ação de improbidade de atribuição apenas pelo Ministério Público; 07) Quanto à limitação da liberdade do magistrado; 08) Quanto à excludente de improbidade que especifica; 09) Quanto ao acordo de não persecução cível – ANPC ; 10) Quanto à interferência de instância na improbidade; 11) Quanto à descaracterização como improbidade de enriquecimento sem causa; 12) Quanto à imposição de custas e honorários. Para acessar o documento detalhado, clique aqui.





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