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2 de julho de 2022

Kassio diz que bloqueio de contas de Daniel Silveira é inconstitucional e critica proibição de acesso a redes sociais em ano eleitoral

Indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram os únicos a votar contra as restrições impostas ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (União-RJ). O parlamentar foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e está proibido de usar as redes sociais.

O julgamento foi chamado pelo ministro Alexandre de Moraes, que nos últimos dias travou uma queda de braço com o deputado para garantir a instalação da tornozeleira. A ordem só foi acatada depois que o ministro determinou o bloqueio das contas de Daniel Silveira e estabeleceu multa de R$ 15 mil por dia de descumprimento. O plenário virtual terminou com nove votos para confirmar a decisão individual de Moraes.

Em seu voto, Nunes Marques disse que as punições estabelecidas pelo colega, diante da recusa do deputado em cumprir a decisão, não estão amparadas na lei. O ministro defendeu ainda que não é ‘lícito’ que o magistrado ‘inove estabelecendo outras gravosas ao acusado’.

“Afinal, vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional”, criticou.

Mendonça se limitou a acompanhar a divergência, mas não apresentou voto escrito.

Outro ponto contestado no voto de Nunes Marques foi o valor da multa. O ministro observou que, em dois dias, a penalidade alcançaria toda a remuneração líquida mensal do deputado. Ele afirmou ainda que a medida, assim como o bloqueio das contas, ‘não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio e caracteriza-se de forma transversa em confisco dos bens do réu em processo penal por decisão monocrática e cautelar do relator em ação penal originária, sem o devido processo legal, claramente incompatível com a Constituição da República’.

Nunes Marques criticou ainda que, em ano eleitoral, o deputado seja impedido de usar as redes sociais ou de manter contato com outros investigados no inquérito das fake news. Em sua avaliação, as restrições são ‘excessivas’ e comprometem o ‘pleno exercício do mandato parlamentar’.

“Se o acusado não puder atualmente usar suas redes sociais para ouvir seu eleitor e prestar contas de seu mandato e, tampouco em futuro próximo, caso se candidate ao mesmo ou outro cargo, ficará em séria desvantagem, uma vez que é fato notório hoje a importância das redes sociais para essas duas atividades (ouvir e prestar contas ao eleitor e eventual campanha eleitoral cuja época se avizinha), e que a primeira, ouvir e prestar contas ao eleitor é essencial ao exercício pleno da atividade parlamentar e que essa já se encontra consideravelmente prejudicada atualmente”, defendeu.

A primeira ordem para que Daniel Silveira voltasse a ser monitorado por tornozeleira eletrônica foi publicada no último sábado, 26. Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão afirmou que o deputado descumpriu medidas cautelares impostas quando foi autorizado a deixar a prisão. A PGR também apontou que o parlamentar vem agindo contra a democracia e tem aproveitado aparições públicas para atacar o STF e seus membros.

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