Projeto de patente interesse público: Deputado Federal Nereu Crispim (PSL-RS) apresenta PL nº 3937/20 que torna o desvio de recursos públicos ao combate da epidemias ou pandemias um crime hediondo

Projeto de patente interesse público: Deputado Federal Nereu Crispim (PSL-RS) apresenta PL nº 3937/20 que torna o desvio de recursos públicos ao combate da epidemias ou pandemias um crime hediondo

A Ementa do parlamentar gaúcho altera o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemais.

Quem cometer tal crime iniciará a comprir sua pena em regime fechado, não terá direito à liberdade provisória, seja com ou sem pagamento de fiança, entre outras consequências, que tornam a prisão mais severa.

O Deputado Federal Nereu Crispim tem se notabilizado por apresentar interessantes Projetos e ideias de patente interesse social no Congresso Nacional.

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