Dia 28 de agosto a Policia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão de documentos na prefeitura de Espumoso, relacionados a licitação referente a uma reforma em uma praça na cidade
Para que pudéssemos entender o caso, analisamos o Termo de Contrato, onde cita “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL”
De acordo com o art. 6º, VIII, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93, a empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados.
Como o construtor assume os riscos associados aos quantitativos de serviços, o valor global da proposta tende a ser superior, se comparado com o regime de preços unitários;
Tendência de haver maior percentual de riscos e imprevistos no BDI do construtor;
A licitação e contratação exigem projeto básico com elevado grau de detalhamento dos serviços (art. 47 da Lei nº 8.666/1993).
Conforme o está descrito no edital não consta o envolvimento de mão-de-obra da Prefeitura, fato que realmente aconteceu veja as imagens abaixo:
Em declaração nas redes sociais o Prefeito de Espumoso Douglas Fontana minimizou o caso, porém, depois de meses de investigação da Polícia Federal resultou em 5 ordens judiciais, três na prefeitura de Espumoso e duas na cidade de Nova Alvorada, município da empresa que venceu a licitação.
