Simers defende aposentadoria de médicos municipários da Capital em Audiência Pública

Simers defende aposentadoria de médicos municipários da Capital em Audiência Pública

Representando mais de mil médicos servidores da Prefeitura de Porto Alegre, entre ativos e inativos, a diretora do Núcleo dos Municipários do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Lízia Mota, participou de audiência pública da Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 29. Realizado por videoconferência, o encontro tratou da aposentadoria dos servidores vinculados ao regime próprio de Previdência Social. Em debate: o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 018/20) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 002/20).

Em sua intervenção, a diretora do Simers destacou inconstitucionalidades em dois pontos do Projeto de Lei: a vedação do reconhecimento da atividade especial (cargo ou função exposto a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade do trabalhador) por categoria profissional ou ocupação de médico, e a vedação da conversão do tempo especial em comum.
A proposta exige comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, desconsiderando a atividade médica como especial, em contrariedade ao texto da Emenda Constitucional 103/2019. “Nenhum servidor pode ficar exposto por 25 anos a riscos e esperar até os 60 anos de idade para se aposentar. Isto é desumano, e não afeta só a nossa categoria e os demais profissionais da saúde, mas também aos garis, motoristas, técnicos do DMAE, entre outros”, destaca Lízia.

 Além disso, a negativa da conversão de tempo de serviço fere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de 31 de agosto de 2020: “É ilegítimo que qualquer servidor seja impedido de transformar o tempo de trabalho especial em comum. Isto precisa ser suprimido do projeto”, completa a diretora.

A audiência contou com a participação do prefeito Sebastião Melo, secretários, vereadores e representantes de outras entidades.  O Simers incentiva a negociação com a prefeitura a fim de buscar adequações na proposta antes que o projeto volte a tramitar na Câmara Municipal.

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